Benefícios Previdenciários

PREVIDENCIÁRIA

Por vezes a falta de conhecimento técnico ou informações incompletas fazem possíveis segurados não conseguirem obter os benefícios aos quais fazem jus, bem como empresas a pagar valores indevidos ao INSS. Conhecendo esta realidade, a advocacia Santos Sousa possui um corpo técnico altamente especializado para oferecer as melhores soluções que visam garantir o direito de seus clientes. Para tanto atua em demandas junto ao INSS em âmbito administrativo, judiciais, bem como consultoria e assessoria jurídica para planejamento previdenciário, cálculo para possíveis revisões de benefício e custeio empresarial.

PREVIDENCIÁRIA

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Aposentadoria por Idade

Urbana: Benefício concedido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 contribuições, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher.
Rural: Benefício concedido ao cidadão que comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade rural, além da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher.

Aposentadoria por tempo de contribuição

Benefício concedido ao cidadão que comprovar o tempo total de 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. Para ambos, não há idade mínima e tempo mínimo é de 180 meses efetivamente trabalhados.
Contudo, para a concessão da aposentadoria integral a soma da idade e o tempo de contribuição do cidadão deverá atingir a quantidade de pontos exigidos:
Para homem: 96 pontos, sendo no mínimo 35 anos de contribuição + idade.
Para mulher: 86 pontos, sendo no mínimo 30 anos de contribuição + soma idade.
* Redução de 5 anos de contribuição para professor (a): que exerceram exclusivamente em funções de magistério em estabelecimentos de Educação Básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).
Para aposentadoria proporcional o cidadão com idade mínima de 48 anos (mulher) e 53 anos (homem). Ambos com 180 meses efetivamente trabalhados.
Tempo total de contribuição:
25 anos de contribuição + o tempo adicional (mulher)
30 anos de contribuição + o tempo adicional (homem)
* A aposentadoria proporcional foi extinta, tendo direito a ela, somente quem contribuiu até 16/12/1998.

Aposentadoria especial

Benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. É possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição, conforme o agente nocivo especificado em lei.
Além disso, é necessário que o cidadão tenha efetivamente trabalhado por, no mínimo, 180 meses.
* A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/4/1995 será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício.

Auxílio-doença Previdenciário

Benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença.
Nas categorias:
– Segurado Empregado: solicitar o benefício após 15 dias de afastamento (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias).
– Segurado Empregado Doméstico, Trabalhador Avulso, Contribuinte Individual, Facultativo, Segurado Especial: solicitar o benefício no momento em que se incapacitar.
Para ambas as categorias é exigido 12 meses de tempo de trabalho (carência), qualidade de segurado, não há estabilidade no emprego e a empresa não é obrigada a depositar o FGTS durante o benefício.

Auxílio-doença por acidente de trabalho

Benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho.
Sendo segurando a categoria de empregado vinculado a uma empresa e o Empregado Doméstico (a partir de junho/2015). Para solicitar o benefício deverá estar afastado do trabalho há pelo menos 15 dias (podendo ser 15 dias intercalados dentro do prazo de 60 dias).
O benefício não exige carência mínima, tendo o segurado estabilidade de 12 meses após o retorno ao trabalho e a empresa é obrigada a depositar o FGTS durante o período em que o segurado está afastado.

Auxílio-Acidente

Benefício de natureza indenizatória pago ao segurado do INSS quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho. Essa situação é avaliada pela perícia médica do INSS. Como se trata de uma indenização, não impede o cidadão de continuar trabalhando.
São requisitos par requerer tal benefício:
– Ter qualidade de segurado, à época do acidente;
– Não há necessidade de cumprimento de período de carência;
– Ser filiado, à época do acidente, como: Empregado Urbano/Rural (empresa); Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015); Trabalhador Avulso (empresa) e Segurado Especial (trabalhador rural).
* O contribuinte individual e facultativo não tem direito ao benefício.

Pensão por morte

Benefício destinado aos dependentes (cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos) de beneficiário que era aposentado ou trabalhador que exercia sua atividade no perímetro urbano.
O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador urbano que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada judicialmente (for declarado oficialmente morto).
A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário.
Para o cônjuge, o companheiro, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão alimentícia, a duração será de 4 meses contados a partir do óbito (morte):
– Se o falecimento tiver ocorrido sem ter havido tempo para a realização de, ao menos, 18 contribuições mensais à Previdência; ou
– Se o casamento ou união estável se iniciar em menos de dois anos antes do falecimento do segurado.

Auxílio Reclusão

Benefício devido apenas aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. O segurado não pode estar recebendo salário, nem outro benefício do INSS.
Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo trabalhador esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso o último salário do segurado esteja acima do valor limite estabelecido, não há direito ao benefício. A duração do benefício é variável conforme a idade e o tipo de beneficiário.

Salário-maternidade

Benefício devido a pessoa que se afasta de sua atividade, por motivo de nascimento de filho, aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Para ter direito ao benefício, o cidadão deve atender aos seguintes requisitos:
Quantidade de meses trabalhados (carência)
– 10 meses: para o trabalhador Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial;
– Isento: para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso (que estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade);
– Para as desempregados: é necessário comprovar a qualidade de segurado do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados;
– Caso tenha perdido a qualidade de segurado, deverá cumprir metade da carência de 10 meses antes do parto/evento gerador do benefício (Lei nº 13.457/2017).

Benefício Assistencial

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente.
Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
O cadastramento dos beneficiários e suas famílias no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício com a publicação do Decreto nº 8.805/2016 .

Revisão de Benefício

Serviço que permite ao cidadão solicitar ao INSS reanálise do benefício concedido ou Certidão de Tempo de Contribuição, apresentando ou não novos elementos.
O serviço de revisão é destinado ao beneficiário que não concorda com algum parâmetro utilizado na concessão de seu benefício ou Certidão de Tempo de Contribuição, por exemplo: salário de contribuição ou vínculo empregatício não foi computado. Destacamos as principais revisões:
REVISÃO DO MELHOR BENEFÍCIO
O que é a revisão do melhor benefício ou do benefício mais vantajoso? A revisão do melhor benefício ou mais vantajoso consiste basicamente na possibilidade de recálculo da RMI de benefício do segurado segundo a época em que já implementados os requisitos para a fruição do benefício mais vantajoso ou sob condição mais vantajosa. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto, ainda mais considerando o dever do INSS de conceder o melhor benefício. Esta revisão somente é cabível para os segurados que tenham implementado os requisitos para o benefício antes da DIB, ainda que proporcionais. Quem tem direito à Revisão?

O que é a Revisão das Atividades Concomitantes? A Revisão das atividades concomitantes fundamenta-se quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades distintas. No momento do custeio, a contribuição é calculada sobre o somatório da renda, entretanto, na concessão do benefício cada vínculo é tratado separadamente. Tal situação fere o princípio da isonomia ao tratar o segurado como único contribuinte nas normas de custeio e tratá-lo de forma diferente na concessão de benefícios. Assim, a revisão objetiva que o segurado tenha o direito de ter todos os seus salários somados, formando um único salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício.

O que é a Revisão da inclusão do auxílio-suplementar e auxílio-acidente no cálculo da RMI? Esta tese revisional advoga que os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-suplementar e auxílio-acidente integram o salário-de-contribuição para elaboração do salário-de-benefício e consequentemente na RMI das aposentadorias.

O que é a revisão do melhor benefício ou do benefício mais vantajoso? A revisão do melhor benefício ou mais vantajoso consiste basicamente na possibilidade de recálculo da RMI de benefício do segurado segundo a época em que já implementados os requisitos para a fruição do benefício mais vantajoso ou sob condição mais vantajosa. O segurado tem direito adquirido ao cálculo do benefício de conformidade com as regras vigentes quando da reunião dos requisitos da aposentação independentemente de prévio requerimento administrativo para tanto, ainda mais considerando o dever do INSS de conceder o melhor benefício. Esta revisão somente é cabível para os segurados que tenham implementado os requisitos para o benefício antes da DIB, ainda que proporcionais.

O que é a da inclusão do 13º salário e adicional de férias na base de cálculo? A Revisão da inclusão do 13º salário e adicional de férias na base de cálculo, como o nome já antecipa, visa garantir que os valores pagos à título de 13º salário (até o advento da Lei 8.870/1994) e adicional de férias, sejam considerados na apuração do salário de benefício.

O que é a Revisão do Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial? Por (diversas) vezes o INSS não reconhece tempo de serviço em que o trabalhador laborou em condições especiais, o que pode fazer com que o mesmo faça jus à concessão de aposentadoria especial ou da conversão do tempo de serviço especial em comum (caso o mesmo não preencha o tempo de serviço especial da aposentadoria especial), com consequente aumento da RMI do benefício.

O que é a Revisão da Súmula 260 do TFR? A Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”. A primeira parte da súmula determina que no primeiro reajuste deve-se aplicar a integralidade do reajuste, e não apenas a proporcionalidade dos meses decorridos desde a concessão do benefício. Já a segunda parte diz respeito ao enquadramento de faixas salariais. A Lei 6.708/79 estabeleceu que o salário mínimo deveria ser ajustado semestralmente pelo INPC, com aplicação variada conforme a faixa salarial, da seguinte forma: 110% da variação semestral do INPC, para os que recebessem até 03 (três) vezes o maior salário mínimo; 100% da variação semestral do INPC para os que recebessem de 3 (três) a 10 (dez) salários mínimos de forma cumulativa; 80% da variação semestral do INPC para os que recebessem valor superior a 10 (Dez) salários mínimos de forma cumulativa. Ocorre que a Autarquia Previdenciária utilizava-se do salário mínimo sem correção para o enquadramento nas faixas salariais, o que poderia fixar o valor do benefício em faixas superiores, ensejando reajuste menor, surgindo assim o motivo à revisão judicial do benefício.

O que é a Revisão do sub-teto? A Revisão do Sub-teto, ou revisão do limitador do art. 29, §10 consiste na declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo, instituído pela MP 664/14. O art. 29, §10 da LBPS alterou o critério de cálculo do valor do auxílio-doença. Anteriormente à edição da medida provisória o cálculo da RMI do auxílio-doença não incluía a limitação do cálculo aos últimos 12 salários-de-contribuição, sendo calculado sobre os 80% maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo desde julho de 1994. Ocorre que existe inconstitucionalidade formal e material no referido dispositivo. Ressalte-se que esta tese ainda não encontrou aceitação nos Tribunais Superiores e não teve seu mérito apreciado.

O que é a Revisão da Melhor DIB – Data de Início do Benefício? A Revisão da Melhor DIB consiste na possibilidade de realização dos cálculos da RMI do benefício com as regras/data em que o benefício for mais vantajoso. Isto, pois o segurado ao preencher os requisitos para a aposentadoria, mas tenha permanecido trabalhando sem requere-la, pode exercer o direito a qualquer tempo, sendo lhe facultado escolher qual o momento mais benéfico para a realização do cálculo da RMI.

O que é a Revisão do IRSM? Com o advento do Plano Real a média salarial para concessão de novos benefícios foi calculada pela Previdência Social sem incluir nos cálculos a inflação do mês de fevereiro de 1994, medida pelo IRSM, que foi de 39,67%. Portanto, esta revisão visa incluir este percentual de reajuste.

O que é a Revisão da exclusão do fator previdenciário da aposentadoria do professor? A Revisão da exclusão do fator previdenciário da aposentadoria do professor consiste na não incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor. A discussão se estabelece acerca da constitucionalidade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor, que recebe especial tratamento na Constituição Federal.

O que é a Revisão do Teto Previdenciário ou Revisão das ECs 20/98 e 41/03? As emendas constitucionais 20/98 e 41/03 elevaram o teto previdenciário para R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00, respectivamente. O INSS entendia que os novos tetos valessem apenas para benefícios concedidos após o aumento. Nesse sentido, a revisão busca a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos em momento anterior às emendas, quando o salário-de-benefício real ficou acima do teto vigente na DIB.

O que é a Revisão do Buraco Verde? A Revisão do Buraco Verde consiste na recuperação do descompasso entre os reajustes do teto de benefícios e da renda mensal dos segurados no início dos anos 90.

O que é a Revisão do Buraco Negro? A Revisão do Buraco Negro consiste no recálculo da RMI de benefício, que em um primeiro momento foi calculado conforme , agora conforme a metodologia da Lei 8.213/9, com aplicação de correção monetária em todos os salários-de-contribuição e que seja reajustada até junho de 1992, data em que a nova renda mensal será substituída pela renda mensal anterior.

O que é a Revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91? A Revisão do art. 29, II, da LBPS trata-se de questionamento envolvendo o cálculo da RMI do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, e consequentemente da pensão por morte, não derivada, a fim de que seja observado o art. 29, II da Lei de Benefícios. Segundo o dispositivo, a RMI deve ser calculada com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, e não com base na média de todos os salários de contribuição (100%). Nesse sentido, a TNU editou a Súmula 57 confirmando a norma